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DO DIREITO DE OPOSIÇÃO

Em virtude do atraso da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 com o SINAENCO (16 de dezembro), o período para o envio pelos CORREIOS da carta de oposição ao desconto da Contribuição Negocial, prevista no Parágrafo segundo da Cláusula 54ª da CCT, será do dia 07 ao dia 21 de janeiro de 2022 (10 dias úteis).

 

“PARÁGRAFO SEGUNDO - Do Direito de Oposição ao Sintcon. O empregado ou empregada que não concordar com o desconto da Contribuição, o mesmo deverá se manifestar mediante envio pelos correios de carta registrada, postada individualmente, escrita de próprio punho (manuscrita) e individual, enviando uma cópia da mesma à EMPRESA em que trabalha, contendo a qualificação do(a) empregado(a) [nome, função, nº da CTPS e/ou nº da identidade. O prazo para recebimento da carta oposição de será de 10 (dez) dias úteis, a partir da assinatura da CCT. Caberá à Empresa acolher o comprovante de oposição apresentado pelo empregado ao Sintcon, desde que tal comprovante contenha o recibo de entrega no respectivo sindicato laboral.”









 
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